REsp 1936033 - DECISAO

REsp 1936033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não expôs de forma clara e demonstrou como os dispositivos federais indicados teriam sido violados, incindindo a Súmula 284 do STF; além disso, impugnou dispositivo legal diverso daquele que fundamentou o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inexistência de demonstração de ofensa concreta a dispositivos federais indicados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não expôs de forma clara e demonstrou como os dispositivos federais indicados teriam sido violados, incindindo a Súmula 284 do STF; além disso, impugnou dispositivo legal diverso daquele que fundamentou o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis