REsp 1991473 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática anterior por entender estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e ser necessário melhor exame do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual prejudicou-se o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF (analogia), Violação De Decreto Regulamentar, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso

Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF (analogia) Violação De Decreto Regulamentar Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Conhecimento do Agravo Interno
2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
3 Incabibilidade de Recurso Especial fundado em violação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.051/1.055e
Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.060/1.067e