AREsp 1976283 - DECISAO

AREsp 1976283 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão da interposição do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não refuta fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal a quo para exame dos pressupostos de admissibilidade e aspectos de mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão da interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015/Súmula 182/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.