AREsp 2013330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.