AREsp 2495621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia justificar a intempestividade, sendo, assim, impossível sua regularização posterior, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE BARBOSA SOBRINHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE BARBOSA SOBRINHO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia justificar a intempestividade, sendo, assim, impossível sua regularização posterior, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.