AREsp 2362333 - DECISAO

AREsp 2362333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relacionados às Súmulas 5 e 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 34, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas e entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relacionados às Súmulas 5 e 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 34, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.