AREsp 2499451 - DECISAO

AREsp 2499451 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/06/2022 e interposição em 08/07/2022), configurando intempestividade manifesta nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO SOARES DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/06/2022 e interposição em 08/07/2022), configurando intempestividade manifesta nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.