AREsp 2494884 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: C R M e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

C R M e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...