AREsp 2507942 - DECISAO

AREsp 2507942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos contrariados nem demonstrar dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MAURICIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO BETITO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 Incidência dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos contrariados nem demonstrar dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.