AREsp 2297981 - DECISAO

AREsp 2297981 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (baseados nas Súmulas 283 e 7), descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 283, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 7 E 283 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 283 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (baseados nas Súmulas 283 e 7), descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Intimem-se.