AREsp 2502345 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 18/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 12/06/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IVONETE RAMIRO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVONETE RAMIRO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 18/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 12/06/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se