AREsp 2510065 - DECISAO

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O recurso não é conhecido pois incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos impugnados; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à observância do CPC correspondente à data da publicação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente na data da publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido pois incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos impugnados; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à observância do CPC correspondente à data da publicação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.