AREsp 2500546 - DECISAO

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O recurso da parte recorrente foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a possibilidade de comprovação de feriado local é restrita ao ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior; face à intempestividade, não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELTA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

DELTA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso da parte recorrente foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a possibilidade de comprovação de feriado local é restrita ao ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior; face à intempestividade, não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por DELTA ALIMENTOS LTDA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...