AREsp 2493410 - DECISAO

AREsp 2493410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, particularmente a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO DOS SANTOS CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, particularmente a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.