AREsp 2492696 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se a vedação à regularização posterior da prova de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA SOARES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PRISCILA SOARES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e cronologia do Código de Processo Civil de 1973/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se a vedação à regularização posterior da prova de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...