AREsp 2479716 - DECISAO

AREsp 2479716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2023 e interposição em 14/02/2023), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não conheceu-se do recurso e determinou-se a majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FERNANDA LETICIA MAFFEI DARDIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDA LETICIA MAFFEI DARDIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2023 e interposição em 14/02/2023), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, não conheceu-se do recurso e determinou-se a majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...