AREsp 2498203 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estando, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a sua regularização posterior; por essas razões não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: JOSE MARIA BITENCOURT SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA BITENCOURT SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.