AREsp 2491313 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: NOANY VITORIA GILARDE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOANY VITORIA GILARDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça