AREsp 2498815 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com fundamento no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAYLA FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

SAYLA FARIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com fundamento no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.