REsp 1977987 - DECISAO

REsp 1977987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (interposto Diretamente No Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (interposto Diretamente No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; requisito de admissibilidade quanto à apresentação prévia à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se