AREsp 2244128 - DECISAO

AREsp 2244128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos que embasaram a decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de similitude fática para dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Diageo Brasil Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Substituição Tributária, Base De Cálculo Do ICMS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Substituição Tributária Base De Cálculo Do ICMS Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diageo Brasil Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de origem traduziu desrespeito à legislação que autorizasse o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 280/STF quanto à matéria tributária e à necessidade de reexame factual
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial exige identidade fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos que embasaram a decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de similitude fática para dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.