AREsp 2500081 - DECISAO

AREsp 2500081 - DECISAO

Não conheço do recurso, pois incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS A. FISCAIS DE TRIBUTOS F T PREF. M. CUBATAO - AFISC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS A. FISCAIS DE TRIBUTOS F T PREF. M. CUBATAO - AFISC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, pois incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.