AREsp 2478852 - DECISAO

AREsp 2478852 - DECISAO

O agravo não conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; também foram consideradas as Súmulas 05 e 07 do STJ como óbices ao recurso especial; mantêm-se os honorários sucumbenciais sem majoração com fundamento no §2º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 05 E 07 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 05 E 07 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; também foram consideradas as Súmulas 05 e 07 do STJ como óbices ao recurso especial; mantêm-se os honorários sucumbenciais sem majoração com fundamento no §2º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se