AREsp 2515821 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 27/03/2023 e o recurso foi interposto em 19/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não cabe regularização, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NICHIA CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NICHIA CORPORATION

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 27/03/2023 e o recurso foi interposto em 19/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não cabe regularização, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos