AREsp 2511178 - DECISAO

AREsp 2511178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e não regularização do recolhimento das custas, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL CRISTMANN LUIZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

RAFAEL CRISTMANN LUIZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e não regularização do recolhimento das custas, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
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