AREsp 2489414 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação era irregular (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição) e não foi regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA MIARELLI CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CECILIA MIARELLI CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação em prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação era irregular (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição) e não foi regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.