AREsp 2491164 - DECISAO

AREsp 2491164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por falta de impugnação específica e de observância da dialeticidade recursal, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por falta de impugnação específica e de observância da dialeticidade recursal, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.