AREsp 2476432 - DECISAO

AREsp 2476432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a impugnar genericamente a decisão de admissibilidade e não demonstrou, nos termos exigidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/15, a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada dos paradigmas, configurando violação do princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Inadequação das razões de agravo para enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a impugnar genericamente a decisão de admissibilidade e não demonstrou, nos termos exigidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/15, a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada dos paradigmas, configurando violação do princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.