AREsp 2539462 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por incidir a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON GUBIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDSON GUBIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por incidir a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.