AREsp 2515092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, dada a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.