AREsp 2507412 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: EVERTON GONCALVES FAGUNDES MARCOLINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERTON GONCALVES FAGUNDES MARCOLINO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment