AREsp 2469291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento que obsteu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não comprovou por precedentes contemporâneos que o entendimento invocado pelo acórdão recorrido estivesse superado ou inaplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento que obsteu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não comprovou por precedentes contemporâneos que o entendimento invocado pelo acórdão recorrido estivesse superado ou inaplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental