AREsp 2528826 - DECISAO

AREsp 2528826 - DECISAO

O não conhecimento do agravo decorre do fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (em especial as Súmulas 284/STF e 282/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, observada a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por consequência decreta-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo decorre do fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (em especial as Súmulas 284/STF e 282/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, observada a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por consequência decreta-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se