AREsp 2507369 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, sendo aplicado o regime de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ e decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER MARQUES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Código De Processo Civil (1973/2015) +1 more

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Parties

CHRISTOPHER MARQUES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à norma processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, sendo aplicado o regime de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ e decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.