AREsp 2524144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a indicar, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Violação Genérica De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Violação Genérica De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial conforme requisitos do CPC aplicáveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a indicar, de forma genérica, violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.