AREsp 2510333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi intimado em 28/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/04/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi intimado em 28/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/04/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...