AREsp 2495060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por vício de representação processual, pois não houve juntada de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual, pois não houve juntada de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça