AREsp 2505192 - DECISAO

AREsp 2505192 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local na data de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003; determinada majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO DE MODA SOMA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

GRUPO DE MODA SOMA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme vigência do CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local na data de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local na data de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003; determinada majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.