AREsp 2509864 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIAS SOARES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.