AREsp 2172327 - DECISAO

AREsp 2172327 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ; ante a falta de impugnação específica, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARY GUIMARÃES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ARY GUIMARÃES (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ; ante a falta de impugnação específica, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.