AREsp 2511954 - DECISAO

AREsp 2511954 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade das normas de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se