AREsp 2521848 - DECISAO

AREsp 2521848 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo; diante da intempestividade, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, e vedação à regularização posterior quanto à comprovação de feriado local que não tenha sido feita no ato de interposição.

Parties
Agravante: RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo; diante da intempestividade, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, e vedação à regularização posterior quanto à comprovação de feriado local que não tenha sido feita no ato de interposição.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se