AREsp 2524449 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/10/2022; agravo em 13/07/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA PLAZA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PLAZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.