AREsp 2506468 - DECISAO

AREsp 2506468 - DECISAO

Não conhecer dos agravos por ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados em desfavor de JOSE RIBEIRO DE FARIAS e ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO DE FARIAS; Agravante: ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS; Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE RIBEIRO DE FARIAS

Agravante

ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS

Agravante

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos por ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados em desfavor de JOSE RIBEIRO DE FARIAS e ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas.

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em desfavor de JOSE RIBEIRO DE FARIAS e ODACILMA RIBEIRO DE FARIAS em 10%.