AREsp 2509033 - DECISAO

AREsp 2509033 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF de deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME DOS SANTOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação pela não indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF de deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.