AREsp 2532645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante/recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual
3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.