AREsp 2543707 - DECISAO

AREsp 2543707 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão de inadmissibilidade, por ser dispositivamente única, deve ser impugnada integralmente; determinou-se ainda a majoração de honorários quando já houver fixação prévia, na ordem de 15%.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA GLOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO PEREIRA GLOSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão de inadmissibilidade, por ser dispositivamente única, deve ser impugnada integralmente; determinou-se ainda a majoração de honorários quando já houver fixação prévia, na ordem de 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º deste dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.