AREsp 2467313 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; houve irregularidade na representação processual constatada no STJ, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez (a procuração juntada não possui assinatura do outorgante), aplicando-se a Súmula 115/STJ, devendo-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DAVI FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI FERNANDES GOMES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual por procuração sem assinatura do outorgante
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; houve irregularidade na representação processual constatada no STJ, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez (a procuração juntada não possui assinatura do outorgante), aplicando-se a Súmula 115/STJ, devendo-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.