AREsp 2521634 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual, uma vez que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, estando configurado o vício insuscetível de suprimento nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n.115/STJ.

Parties
Agravante: MAILON DE LARA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MAILON DE LARA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual, uma vez que a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, estando configurado o vício insuscetível de suprimento nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n.115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...