AREsp 2407170 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica, concreta e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a atacar apenas parte dos óbices apontados pela Corte de origem.
- Parties
- Agravante: PAULO ESTEVAO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 282/stf, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO ESTEVAO PEREIRA
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Interveniente
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação de todos os óbices para conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou específica, concreta e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), limitando-se a atacar apenas parte dos óbices apontados pela Corte de origem.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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